HC 600278 - DECISAO

HC 600278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na extensa ficha criminal do paciente, não tendo a defesa demonstrado a ausência do periculum libertatis; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por não ter sido suscitada na origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: AIRTON GOULARTE DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Roubo Circunstanciado

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Parties

AIRTON GOULARTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 exame de excesso de prazo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na extensa ficha criminal do paciente, não tendo a defesa demonstrado a ausência do periculum libertatis; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por não ter sido suscitada na origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.