HC 654747 - DECISAO

HC 654747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; em exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia na reiteração delitiva do paciente e na consequente periculosidade, com registros de prisões posteriores e sentenças condenatórias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSIVAN MONTEIRO DE BRITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSIVAN MONTEIRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da reiteração delitiva para configuração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; em exame de ofício não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia na reiteração delitiva do paciente e na consequente periculosidade, com registros de prisões posteriores e sentenças condenatórias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus