RHC 144647 - DECISAO

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Apesar de a conversão da prisão em flagrante em preventiva ter ocorrido ex officio, a posterior manifestação do Ministério Público nos autos (manutenção da prisão) e o oferecimento de denúncia, bem como os elementos concretos constantes dos autos — integração dos pacientes em facção criminosa, modus operandi violento em grupo de oito indivíduos e gravidade concreta do delito — evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça; por essas razões, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LAZARO DA GLORIA CARVALHO JUNIOR; Recorrente / Paciente: YURI PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LAZARO DA GLORIA CARVALHO JUNIOR

Recorrente / Paciente

YURI PAIVA LIMA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva ex officio após prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Apesar de a conversão da prisão em flagrante em preventiva ter ocorrido ex officio, a posterior manifestação do Ministério Público nos autos (manutenção da prisão) e o oferecimento de denúncia, bem como os elementos concretos constantes dos autos — integração dos pacientes em facção criminosa, modus operandi violento em grupo de oito indivíduos e gravidade concreta do delito — evidenciam a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), de modo que não se reconhece ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça; por essas razões, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.