HC 672553 - DECISAO

HC 672553 - DECISAO

Em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante teratologia; no caso, a decisão de indeferimento apresenta fundamentação suficiente apoiada na relevante quantidade de droga apreendida e outros elementos que evidenciam gravidade concreta, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da súmula, de modo que a liminar e a petição inicial foram indeferidas.

Parties
Paciente: THAIS DANIELE FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Saúde
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Domiciliar Por Saúde

Case Brief

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Parties

THAIS DANIELE FERREIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Em atenção à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante teratologia; no caso, a decisão de indeferimento apresenta fundamentação suficiente apoiada na relevante quantidade de droga apreendida e outros elementos que evidenciam gravidade concreta, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da súmula, de modo que a liminar e a petição inicial foram indeferidas.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.