RHC 140544 - DECISAO

RHC 140544 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, demonstrada pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi do crime, evidências de reiteração delitiva e antecedentes/processos em curso contra o paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ Decisão De Denegação/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Modus Operandi
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Parties

FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ Decisão De Denegação/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, demonstrada pela prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi do crime, evidências de reiteração delitiva e antecedentes/processos em curso contra o paciente, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se