HC 673625 - DECISAO

HC 673625 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria (prisão em flagrante, objetos apreendidos e reconhecimento pela vítima) e na gravidade concreta da conduta que justifica a garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva; não há prova de extrema debilidade do paciente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 da Lei 12.403/11, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da decisão interlocutória.

Parties
Paciente: ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 No Sistema Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 No Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria (prisão em flagrante, objetos apreendidos e reconhecimento pela vítima) e na gravidade concreta da conduta que justifica a garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva; não há prova de extrema debilidade do paciente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 da Lei 12.403/11, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da decisão interlocutória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se