RHC 148607 - DECISAO

RHC 148607 - DECISAO

Embora reconhecida a fundamentação inicial para prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade concreta, verificou-se excesso de prazo na custódia preventiva (permanência quase oito meses sem designação de audiência e para crimes cuja pena mínima somada é de quatro meses), configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente: MANUEL ROCHA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Protetivas

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Parties

MANUEL ROCHA DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a fundamentação inicial para prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade concreta, verificou-se excesso de prazo na custódia preventiva (permanência quase oito meses sem designação de audiência e para crimes cuja pena mínima somada é de quatro meses), configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com a vítima; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no...
  • Competirá ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares se devidamente justificadas.