HC 665326 - DECISAO

HC 665326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas, condenação anterior pelo mesmo crime, ações penais em curso e nova prática delitiva enquanto em liberdade provisória), caracterizando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MARTINS RUFINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (órgão Que Requereu a Prisão Preventiva Na Origem): Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE MARTINS RUFINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público (órgão Que Requereu a Prisão Preventiva Na Origem)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e novo crime cometido durante liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas, condenação anterior pelo mesmo crime, ações penais em curso e nova prática delitiva enquanto em liberdade provisória), caracterizando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.