HC 620726 - DECISAO

HC 620726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva, gravidade em concreto e condenações anteriores, não havendo inovação na sentença que tornasse prejudicado o writ; a questão do art. 282, § 3.º do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo manifestação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES MAGALHÃES; Paciente: ALAN PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Art. 282, § 3.º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Reiteração Delitiva Art. 282, § 3.º Do CPP

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALVES MAGALHÃES

Paciente

ALAN PEREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação da prisão preventiva, baseada em risco concreto de reiteração delitiva, gravidade em concreto e condenações anteriores, não havendo inovação na sentença que tornasse prejudicado o writ; a questão do art. 282, § 3.º do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo manifestação desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.