RHC 146535 - DECISAO

RHC 146535 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de armas municiadas e intensa troca de tiros, bem como indícios de associação com organização criminosa, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR LUCAS ALCANTARA DE GODOI MAJOR; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Quantidade E Natureza De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Quantidade E Natureza De Drogas

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Parties

IGOR LUCAS ALCANTARA DE GODOI MAJOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de armas municiadas e intensa troca de tiros, bem como indícios de associação com organização criminosa, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.