HC 669855 - ACORDAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Recorrente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Produção De Provas, Cadeia De Custódia, Fundamentação Judicial

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Produção De Provas Cadeia De Custódia Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
3 questões relativas à produção de provas e alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.