RHC 139458 - DECISAO

RHC 139458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o caso integra hipóteses excepcionalíssimas previstas pelo STF: a recorrente apresentou atestado médico falsificado para pleitear prisão domiciliar, possui duas condenações criminais (totalizando mais de 20 anos) e há risco concreto de reiteração delitiva e de abalo à ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: ALINE KATIELE GARCIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALINE KATIELE GARCIA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 exceções decorrentes do HC 143.641/STF (situações excepcionalíssimas e crimes com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o caso integra hipóteses excepcionalíssimas previstas pelo STF: a recorrente apresentou atestado médico falsificado para pleitear prisão domiciliar, possui duas condenações criminais (totalizando mais de 20 anos) e há risco concreto de reiteração delitiva e de abalo à ordem pública, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.