HC 663325 - DECISAO

HC 663325 - DECISAO

Verificou-se que a Paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de crianças menores, não há notícias de emprego de violência ou grave ameaça no crime, e a vítima não é sua descendente), não havendo demonstração de situação excepcional que justifique negar a domiciliar; dada a excepcionalidade do caso foi afastada, para fins de tutela de urgência, a vedação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição cumulativa de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Parties
Paciente: STHEFANIE DOS SANTOS SANTANA; Decisor Origin: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar, com aplicação cumulativa de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

STHEFANIE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Origin

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 318-A (ausência de crime com violência ou grave ameaça; não ter cometido o crime contra o filho ou dependente)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de crianças menores, não há notícias de emprego de violência ou grave ameaça no crime, e a vítima não é sua descendente), não havendo demonstração de situação excepcional que justifique negar a domiciliar; dada a excepcionalidade do caso foi afastada, para fins de tutela de urgência, a vedação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição cumulativa de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar, com aplicação cumulativa de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Orders

  • Confirmada a liminar para determinar a colocação da Acusada em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, até o julgamento final deste writ
  • Aplicar cumulativamente a medida cautelar de monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal