HC 673838 - DECISAO

HC 673838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus neste momento, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ sem prévio exame do Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus neste momento, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.