HC 649683 - DECISAO

HC 649683 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP nos autos da ação penal mencionada, o pedido tornou-se prejudicado, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GECIEL SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Julgamento Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

GECIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de absolvição nos termos do art.386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da absolvição do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP nos autos da ação penal mencionada, o pedido tornou-se prejudicado, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.