HC 367923 - DECISAO

HC 367923 - DECISAO

Verificou-se insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois o decreto baseou-se principalmente na falta de comprovação de residência do paciente estrangeiro, o que isoladamente não demonstra risco de fuga nem a imprescindibilidade da custódia; medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: KEVIN JAMES MALLON; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Estrangeiro E Risco De Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar Estrangeiro E Risco De Fuga

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Parties

KEVIN JAMES MALLON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 se a ausência de comprovação de residência de estrangeiro justifica prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois o decreto baseou-se principalmente na falta de comprovação de residência do paciente estrangeiro, o que isoladamente não demonstra risco de fuga nem a imprescindibilidade da custódia; medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a KEVIN JAMES MALLON
  • Aplicar, a critério do Magistrado de Primeiro Grau, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal