HC 587117 - ACORDAO

HC 587117 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque restou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a existência de indícios de autoria e modus operandi; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182 do STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182 Do STJ, Competência Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182 Do STJ Competência Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque restou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a existência de indícios de autoria e modus operandi; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 182 do STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.