HC 662923 - ACORDAO

HC 662923 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de 8 comprimidos e de 1.211 pílulas de ecstasy e tentativa de suborno no valor de R$ 15.000 demonstram risco de reiteração delitiva e periculum libertatis, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

LUCAS MORAIS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 validade da invasão de domicílio e ausência de justa causa
  3. 3 supressão de instância - impossibilidade de o STJ apreciar matéria não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de 8 comprimidos e de 1.211 pílulas de ecstasy e tentativa de suborno no valor de R$ 15.000 demonstram risco de reiteração delitiva e periculum libertatis, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.