HC 609123 - DECISAO

HC 609123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente restabeleceu a prisão preventiva ao considerar que o relaxamento não alterou a situação fática do paciente, que permaneceu custodiado por cumprimento de pena por outros fatos; ademais, estando a instrução encerrada (fase de alegações finais), a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a soltura.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE FERREIRA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do STJ

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Parties

RICARDO JOSE FERREIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva após relaxamento
  3. 3 contemporaneidade da segregação quando o paciente permanece preso por outra pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente restabeleceu a prisão preventiva ao considerar que o relaxamento não alterou a situação fática do paciente, que permaneceu custodiado por cumprimento de pena por outros fatos; ademais, estando a instrução encerrada (fase de alegações finais), a alegação de excesso de prazo encontra-se superada, nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, com recomendação.
  • Publique-se.