HC 672162 - DECISAO

HC 672162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, já decidido no HC n. 671.965/SP; em face do disposto no art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes (AgRg no HC n. 444.220/SP), é inviável o reexame da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Crime Previsto No Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ANDERSON ALAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Se houve violação do princípio da proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, já decidido no HC n. 671.965/SP; em face do disposto no art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes (AgRg no HC n. 444.220/SP), é inviável o reexame da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.