RHC 143743 - DECISAO

RHC 143743 - DECISAO

Constatado que a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, cessou o objeto do recurso, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANDRÉLIMA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO ANDRÉLIMA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Não realização de audiência de custódia após a prisão
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Constatado que a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, cessou o objeto do recurso, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.