HC 673865 - DECISAO

HC 673865 - DECISAO

O Tribunal negou a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES DUARTE DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 304 Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 304 Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

MOISES DUARTE DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário no caso concreto; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.