HC 673688 - DECISAO

HC 673688 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, o paciente não foi preso em flagrante mas teve prisão preventiva decretada após recebimento da denúncia (logo, não exigia audiência de custódia), e ainda havia suspensão de audiências de custódia por provimentos do CSM durante a pandemia; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Nelson Batista Brito; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Nelson Batista Brito

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de audiência de custódia quando o paciente não foi preso em flagrante
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, o paciente não foi preso em flagrante mas teve prisão preventiva decretada após recebimento da denúncia (logo, não exigia audiência de custódia), e ainda havia suspensão de audiências de custódia por provimentos do CSM durante a pandemia; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.