HC 623284 - DECISAO

HC 623284 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em grau de apelação, a pretensão de discutir a legalidade da prisão cautelar tornou-se inútil, por tratar-se agora de execução definitiva da pena (prisão-pena), razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIANO LOPES SOUZA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Prisão Pena Vs Prisão Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Prisão Pena Vs Prisão Processual Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIANO LOPES SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Perda do interesse processual com o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em grau de apelação, a pretensão de discutir a legalidade da prisão cautelar tornou-se inútil, por tratar-se agora de execução definitiva da pena (prisão-pena), razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.