HC 673476 - DECISAO

HC 673476 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento liminar; a matéria exige averiguação pelo Tribunal de origem, sendo aplicada a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CICERO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, relator do HC n. 0001431-70.2021.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CICERO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, relator do HC n. 0001431-70.2021.8.17.9480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre o decreto e os fatos narrados na denúncia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento liminar; a matéria exige averiguação pelo Tribunal de origem, sendo aplicada a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.