HC 601549 - DECISAO

HC 601549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, sobretudo pela fuga do paciente por mais de quinze anos, pela insuficiência de identificação nos autos e pelo risco concreto à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICENTE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Exame De Ilegalidade Flagrante, Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Agendamento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Exame De Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

VICENTE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, sobretudo pela fuga do paciente por mais de quinze anos, pela insuficiência de identificação nos autos e pelo risco concreto à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.