RHC 140918 - DECISAO

RHC 140918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça sem interpor o agravo regimental cabível, configurando não esgotamento da instância e impedindo a análise do mérito por este Tribunal; além disso, o Tribunal estadual já havia reconhecido pedido idêntico em notícia-crime, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora/juiz Coator: Juiz Gustavo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento/insuficiência Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento/insuficiência Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante/recorrente

Juiz Gustavo Moreira

Autoridade Coatora/juiz Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 análise do pedido de afastamento de ordem de prisão preventiva e necessidade de esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça sem interpor o agravo regimental cabível, configurando não esgotamento da instância e impedindo a análise do mérito por este Tribunal; além disso, o Tribunal estadual já havia reconhecido pedido idêntico em notícia-crime, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.