HC 672979 - DECISAO

HC 672979 - DECISAO

O pedido é incognoscível por ausência de prévia submissão ao juízo de origem, configurando supressão de instância; por isso, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, não sendo cabível a apreciação per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: EDGARD PEREIRA RAMOS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Análise Per Saltum, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Para Análise Per Saltum Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDGARD PEREIRA RAMOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar per saltum o mérito sobre ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prévia submissão do pedido ao juízo de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por ausência de prévia submissão ao juízo de origem, configurando supressão de instância; por isso, e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial, não sendo cabível a apreciação per saltum pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se