RHC 139846 - DECISAO

RHC 139846 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência específica, outros registros criminais e a pena fixada em regime inicialmente fechado, não sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO GASPAR LOIOLA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência Específica Contemporaneidade

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Parties

RENATO GASPAR LOIOLA DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência específica, outros registros criminais e a pena fixada em regime inicialmente fechado, não sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.