HC 671682 - DECISAO

HC 671682 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2124034-81.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Competência Para Apreciação De Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Arma De Fogo (art. 14, Caput, Lei N. 10.826/2003) Competência Para Apreciação De Pedido De Liminar

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Parties

MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2124034-81.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por manifesta ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus dirigido contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminarmente o writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal