HC 673605 - DECISAO

HC 673605 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consistente na reiteração delitiva e multireincidência do paciente (documentada pelas certidões de antecedentes), o que, por risco à ordem pública, autoriza a conversão do flagrante em prisão preventiva e afasta, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DE MOURA LEITE; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Presunção De Inocência, Reincidência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fiança Presunção De Inocência Reincidência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS DE MOURA LEITE

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consistente na reiteração delitiva e multireincidência do paciente (documentada pelas certidões de antecedentes), o que, por risco à ordem pública, autoriza a conversão do flagrante em prisão preventiva e afasta, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se