HC 666753 - DECISAO

HC 666753 - DECISAO

Considerando que o paciente foi flagrado na posse de 5 pedras de crack e que a fundamentação apresentada pelo juízo de origem, embora indique periculum libertatis, é insuficiente para justificar a custódia cautelar, entendeu-se que a prisão preventiva é desproporcional. Em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao art. 319 do CPP, bem como ao princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE COCOVILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

MICHAEL FELIPE COCOVILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi flagrado na posse de 5 pedras de crack e que a fundamentação apresentada pelo juízo de origem, embora indique periculum libertatis, é insuficiente para justificar a custódia cautelar, entendeu-se que a prisão preventiva é desproporcional. Em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao art. 319 do CPP, bem como ao princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.