HC 670486 - DECISAO

HC 670486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no tribunal de origem) e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; daí o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MACEDO; Decisão Impugnada/órgão De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por não conhecimento do habeas corpus em razão de ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DA SILVA MACEDO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisão Impugnada/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 não esgotamento da instância ordinária/ausência de agravo regimental
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique flexibilização do esgotamento da instância
  3. 3 alegações sobre ausência de decreto preventivo e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator no tribunal de origem) e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; daí o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por não conhecimento do habeas corpus em razão de ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.