HC 632905 - DECISAO

HC 632905 - DECISAO

Considerando que o paciente foi preso em 20/10/2019, teve o processo anulado para nova sentença em 25/11/2020, encontra-se solto desde 12/02/2021 em virtude de liminar do STF, não há notícia de reiteração delitiva e está pendente apenas o cumprimento de diligência determinada, concluiu-se que não é razoável a manutenção do decreto prisional, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Thallysson Almeida Mendes; Réu: Steven Lourenço da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Nulidade Por Afronta Ao Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Nulidade Por Afronta Ao Princípio Da Correlação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Thallysson Almeida Mendes

Paciente

Steven Lourenço da Silva

Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na persecução penal
  3. 3 efeitos de liminar do STF sobre a tramitação do writ

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi preso em 20/10/2019, teve o processo anulado para nova sentença em 25/11/2020, encontra-se solto desde 12/02/2021 em virtude de liminar do STF, não há notícia de reiteração delitiva e está pendente apenas o cumprimento de diligência determinada, concluiu-se que não é razoável a manutenção do decreto prisional, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus, determinando a soltura do paciente Thallysson Almeida Mendes, se por al não estiver preso.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Ministro Relator do HC nº 195.830/SP, no STF.