HC 656011 - DECISAO

HC 656011 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a prisão preventiva, assim como motivada pelo juízo de origem, encontra respaldo em indícios suficientes de autoria e em elementos que demonstram risco à ordem pública (liderança em organização criminosa, provas materiais e relatórios policiais), além de não estar comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; ainda, não se verificou excesso de prazo injustificado e a prisão foi reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu Mencionado: FRANCISCO JORGE SOUZA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia COVID 19, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Pandemia COVID 19 Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

FRANCISCO JORGE SOUZA DE FARIAS

Co Réu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a prisão preventiva, assim como motivada pelo juízo de origem, encontra respaldo em indícios suficientes de autoria e em elementos que demonstram risco à ordem pública (liderança em organização criminosa, provas materiais e relatórios policiais), além de não estar comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; ainda, não se verificou excesso de prazo injustificado e a prisão foi reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.