HC 673522 - DECISAO

HC 673522 - DECISAO

A fundamentação do juízo a quo, baseada apenas na quantidade/variedade das drogas apreendidas e na existência de inscrições alusivas a facção, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem o grau de participação do paciente e considerando sua primariedade, revelou‑se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, atendidos os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da menor intervenção, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e suficientes ao caso.

Parties
Paciente: CHARLES DE SOUZA MARIANO BERNARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

CHARLES DE SOUZA MARIANO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e inscrições nas embalagens como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A fundamentação do juízo a quo, baseada apenas na quantidade/variedade das drogas apreendidas e na existência de inscrições alusivas a facção, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem o grau de participação do paciente e considerando sua primariedade, revelou‑se insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; assim, atendidos os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da menor intervenção, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e suficientes ao caso.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades; II) proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os demais envolvidos; III)...
  • Ficar a cargo do Juízo primevo a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo o Magistrado singular acrescer outras medidas cautelares diversas da prisão desde que justificadas.