HC 666585 - DECISAO

HC 666585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo flagrante ilegalidade; todavia, constatada ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, em face da vedação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, concedo de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando nova decretação somente mediante prévio requerimento do MP e demonstração da imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON MICHEL FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Estrutura Acusatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Estrutura Acusatória

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Parties

MAICON MICHEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre decretos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo flagrante ilegalidade; todavia, constatada ilegalidade flagrante na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, em face da vedação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, concedo de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando nova decretação somente mediante prévio requerimento do MP e demonstração da imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MAICON MICHEL FERNANDES.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva somente mediante prévio requerimento do Ministério Público e demonstração da imprescindibilidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP.