HC 673619 - DECISAO

HC 673619 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no juízo de cognição sumária, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (gravidade concreta, planejamento do crime, interceptações e outros elementos probatórios), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS LIQUIS PEREIRA; Autoridade Coatora: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA; Representado: RODOLFO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processo De Origem Nº 0003189 13.2021.8.08.0014 Na Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação (consultado Em 14/6/2021)
Outcome
Indefiro o pedido liminar no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS LIQUIS PEREIRA

Paciente

MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Autoridade Coatora

RODOLFO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processo De Origem Nº 0003189 13.2021.8.08.0014 Na Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação (consultado Em 14/6/2021)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão desprovida de fundamentação
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 Verificação dos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no juízo de cognição sumária, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (gravidade concreta, planejamento do crime, interceptações e outros elementos probatórios), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691/STF no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar no habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Publique-se