HC 673574 - DECISAO

HC 673574 - DECISAO

O habeas corpus foi negado por não ser via adequada para suprir o recurso próprio pendente e por versar sobre matéria (ilegalidade das provas/ingresso forçado) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, os fundamentos que decretaram a prisão preventiva mostram-se suficientes à luz do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS JÚNIOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Apreciado Monocraticamente Pelo Stj; Habeas Corpus Denegado (nego Seguimento); Apelação Criminal Na Origem Pendente De Julgamento
Outcome
denegado (nego seguimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Substituição De Recurso, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Supressão De Instância Substituição De Recurso Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JÚNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Apreciado Monocraticamente Pelo Stj; Habeas Corpus Denegado (nego Seguimento); Apelação Criminal Na Origem Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e ingresso forçado em residência
  2. 2 nulidade das provas colhidas após ingresso forçado
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado por não ser via adequada para suprir o recurso próprio pendente e por versar sobre matéria (ilegalidade das provas/ingresso forçado) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, os fundamentos que decretaram a prisão preventiva mostram-se suficientes à luz do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado (nego seguimento ao habeas corpus)

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.