HC 665912 - DECISAO

HC 665912 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga (mais de 8 kg), reincidência e risco de reiteração, demonstrando que as medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALINE RAMOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prova Da Materialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE RAMOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 alegação de inocência e impossibilidade de revolvimento de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga (mais de 8 kg), reincidência e risco de reiteração, demonstrando que as medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.