HC 671098 - DECISAO

HC 671098 - DECISAO

Não se conhece, na via estreita do habeas corpus, da alegação de insuficiência probatória a justificar imediata revogação da prisão preventiva, por implicar reexame do substrato fático decidido pelas instâncias ordinárias; as matérias relativas a excesso de prazo e revisão nos termos do art. 316 CPP não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de liderança de associação criminosa, modus operandi, foragido do Paciente), demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e...

Parties
Paciente: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo Monocrático)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão De Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão De Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Furto Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria vs. suficiência probatória para custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e revisão do decreto preventivo
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece, na via estreita do habeas corpus, da alegação de insuficiência probatória a justificar imediata revogação da prisão preventiva, por implicar reexame do substrato fático decidido pelas instâncias ordinárias; as matérias relativas a excesso de prazo e revisão nos termos do art. 316 CPP não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de liderança de associação criminosa, modus operandi, foragido do Paciente), demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
  • Publique-se