HC 673588 - DECISAO

HC 673588 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva. A custódia foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria (interceptações telefônicas, prisões em flagrante e diálogos que indicam participação na associação), antecedentes e condenação recente pelo mesmo delito, bem como risco concreto à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva. A custódia foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria (interceptações telefônicas, prisões em flagrante e diálogos que indicam participação na associação), antecedentes e condenação recente pelo mesmo delito, bem como risco concreto à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.