HC 668787 - DECISAO

HC 668787 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o decreto de prisão preventiva não indicou fatos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e do art. 315 (Lei n. 13.964/2019), limitando‑se a argumentos de gravidade abstrata; considerando também a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a primariedade e bons antecedentes do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, impõe‑se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME MATEUS DA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GUILHERME MATEUS DA SILVA DE SOUZA, confirmando a liminar e determinando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME MATEUS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta conforme art. 315, §1º, do CPP (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o decreto de prisão preventiva não indicou fatos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e do art. 315 (Lei n. 13.964/2019), limitando‑se a argumentos de gravidade abstrata; considerando também a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a primariedade e bons antecedentes do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, impõe‑se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de GUILHERME MATEUS DA SILVA DE SOUZA, confirmando a liminar e determinando a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GUILHERME MATEUS DA SILVA DE SOUZA
  • Substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau