RHC 134955 - DECISAO

RHC 134955 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — especialmente a condição de foragido desde a instrução, a obstrução ao andamento processual e a gravidade concreta dos delitos — circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse sua revogação; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciada pela instância originária, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RAY JONAS RATZMANN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Compatibilidade De Regime (semiaberto) E Custódia Cautelar, Supressão De Instância, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Compatibilidade De Regime (semiaberto) E Custódia Cautelar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAY JONAS RATZMANN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incompatibilidade (ou não) entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — especialmente a condição de foragido desde a instrução, a obstrução ao andamento processual e a gravidade concreta dos delitos — circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse sua revogação; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar por COVID-19 não foi apreciada pela instância originária, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.