HC 656503 - DECISAO

HC 656503 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para revisar o conjunto fático-probatório quando não demonstrado flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em interceptações e outros elementos de investigação, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e a alegação de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade não se mostrou manifesta diante da complexidade do feito, do período em que o paciente esteve foragido e de o processo estar em fase de alegações finais; pedido de extensão de ordem foi indeferido por falta de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: OSCAR GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp), Interceptação Telefônica, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Extensão De Ordem (art. 580 Cpp) Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

OSCAR GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para revisar o conjunto fático-probatório quando não demonstrado flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em interceptações e outros elementos de investigação, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e a alegação de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade não se mostrou manifesta diante da complexidade do feito, do período em que o paciente esteve foragido e de o processo estar em fase de alegações finais; pedido de extensão de ordem foi indeferido por falta de identidade fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.