RHC 148783 - DECISAO

RHC 148783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus por entender que as alegações de ilegalidade do reconhecimento e de insuficiência das provas demandam revolvimento fático-probatório impróprio na via de habeas corpus; e porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do acusado e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não caracterizado excesso de prazo, pois a instrução está em andamento e não há desídia estatal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ WILLIAN MESQUITA ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoa, Prova De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoa +2 more

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Parties

JOSÉ WILLIAN MESQUITA ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento do réu
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 cerceamento de defesa por não oitiva de vítimas e testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus por entender que as alegações de ilegalidade do reconhecimento e de insuficiência das provas demandam revolvimento fático-probatório impróprio na via de habeas corpus; e porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do acusado e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não caracterizado excesso de prazo, pois a instrução está em andamento e não há desídia estatal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso de habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso de habeas corpus.
  • Intimem-se.