RHC 145975 - DECISAO

RHC 145975 - DECISAO

Não se comprovou vício capaz de macular a conversão da prisão em preventiva: não há indícios de coação física ou moral, o juízo determinou posteriormente o exame de corpo de delito, a matéria foi preclusa por não ter sido suscitada pela defesa na audiência de custódia, a audiência por videoconferência observou normativa do CNJ, e não houve demonstração de prejuízo necessária para declarar nulidade; quanto aos requisitos da preventiva, a matéria não foi conhecida por ser reiteração, implicando supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO PEDRO VIEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 0512372-52.2021.8.13.0000); Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Videoconferência, Nulidade Processual, Súmula/precedente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Videoconferência Nulidade Processual Súmula/precedente

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 0512372-52.2021.8.13.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito antes da audiência de custódia
  3. 3 negativa de liberdade provisória antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se comprovou vício capaz de macular a conversão da prisão em preventiva: não há indícios de coação física ou moral, o juízo determinou posteriormente o exame de corpo de delito, a matéria foi preclusa por não ter sido suscitada pela defesa na audiência de custódia, a audiência por videoconferência observou normativa do CNJ, e não houve demonstração de prejuízo necessária para declarar nulidade; quanto aos requisitos da preventiva, a matéria não foi conhecida por ser reiteração, implicando supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.