HC 627633 - DECISAO

HC 627633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução defeituosa, pois o impetrante não juntou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe apontado como coator, sendo ônus da defesa instruir corretamente o writ; com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENISON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Revisão Da Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Do Writ Revisão Da Custódia Provisória

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Parties

GENISON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa por desídia estatal
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por falta de acórdão do Tribunal de Justiça apontado como coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução defeituosa, pois o impetrante não juntou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe apontado como coator, sendo ônus da defesa instruir corretamente o writ; com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.