HC 673957 - DECISAO

HC 673957 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, configurando falta de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e implicando risco de supressão de instância; por essa razão o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção Da Inocência, Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção Da Inocência Flagrante Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL

Paciente

Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, configurando falta de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e implicando risco de supressão de instância; por essa razão o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.