HC 659626 - DECISAO

HC 659626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar a alegada ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que, embora informada a realização da audiência de custódia, não consta nos autos a decisão prolatada no referido ato e, assim, não há como verificar os fundamentos e eventual manifestação do órgão ministerial; ademais, em habeas corpus não é possível produzir prova nova.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 compulsoriedade da realização da audiência de custódia
  3. 3 necessidade de manifestação do Ministério Público na conversão da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar a alegada ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que, embora informada a realização da audiência de custódia, não consta nos autos a decisão prolatada no referido ato e, assim, não há como verificar os fundamentos e eventual manifestação do órgão ministerial; ademais, em habeas corpus não é possível produzir prova nova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se